- PROJETO DE LEI Nº. 20/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA, REGIME DE 22H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.   

- PROJETO DE LEI Nº. 22/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 15 (QUINZE) CONTRATATOS POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADOS PELA LEIS MUNICIPAIS 5.318/2023 e 5.330/2024”. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.   

- EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “AUTORIZA VIAGEM DE VEREADOR PARA BRASÍLIA (DF)”. Justificativa: A presente Emenda tem por escopo alterar a data da viagem, uma vez que houve comunicado na data de hoje proveniente do Gabinete do Deputado Estadual Adão Pretto Filho indicando a mudança em razão de possíveis alterações ministeriais. Emenda Modificativa nº. 01 ao PR nº. 08/2025 aprovada por unanimidade. 

  - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08/2025 - de autoria da Mesa Diretora, que “AUTORIZA VIAGEM DE VEREADOR PARA BRASÍLIA (DF)”, com a Emenda Modificativa nº. 01/2025. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência com a Emenda Modificativa nº. 01/2025. 

- PROJETO DE LEI Nº. 14/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA OS ARTIGOS 110, 115-A, 167 E 170 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.   

- PROJETO DE LEI Nº. 15/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, AJUIZADOS OU NÃO”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.   

- PROJETO DE LEI Nº. 16/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA 06 (SEIS) CARGOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, REGIME DE 34H, 01 (UM) CARGO DE ENFERMEIRO PSF, REGIME DE 40H, E, 01 (UM) CARGO DE RECECPCIONISTA, REGIME DE 40H, E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.   

- PROJETO DE LEI Nº. 17/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 03 (TRÊS) MONITORES EDUCACIONAIS, REGIME 40H SEMANAIS, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, REGIME DE 34H SEMANAIS, E, 06 (SEIS) PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS, REGIMES DE 22H, 25H E 40H SEMANAIS, RESPECTIVAMENTE, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.   

- PROJETO DE LEI Nº. 18/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA CARGO DE ARQUITETO, REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, E O ACRESCENTA À LEI Nº 2.501, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.   

  - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.873/2010, de 25 de maio de 2010, que “Institui o benefício de vale-alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos”. Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade.  

- Requerimento nº. 32/2025 – de autoria dos Vereadores Kelvin da Silva Penedo e Paulo Cezar Gehrke – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Caroline Fé Linck, finalista do Garota da Praia RS 2025. Requerimento aprovado por unanimidade.  

- Pedido de Informação nº. 001/2025 – de autoria da Vereadora Andrea Blume – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Quantos alunos da rede pública municipal necessitam de acompanhamento específico em razão de necessidades especiais? 2) Quais são as necessidades especiais, e quantos alunos se enquadram em cada uma? 3) Quantos alunos são atendidos pelo Núcleo de Atendimento Especializado (NAE) atualmente? Pedido de informação aprovado unanimidade. 

- Pedido de Informação nº. 002/2025 – de autoria do Vereador Carlos Alberto Klein – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1. Qual a área total de imóveis de propriedade do município? 2. Em quantos locais há edificações? 3. Qual a área total dessas edificações? Pedido de informação aprovado unanimidade.     

Matérias apresentadas sem necessidade de votação:

 - Requerimento nº. 031/2025 – de autoria do Vereador Kelvin da Silva Penedo – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Cleni de Oliveira, falecida no dia 24 de fevereiro de 2025, aos 56 anos de idade.

 - Indicação nº 003/2025 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Nova Petrópolis, nº. 111, no bairro Centro, para que o mesmo providencie a limpeza do terreno, bem como a construção de passeio público no local.

 - Indicação nº 004/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciado melhorias e a padronização das paradas de ônibus em todo o município.

 - Indicação nº 005/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito um estudo para colocação de placas de velocidade permitida nas vias do município.

 - Pedido de Providência nº 022/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciada pavimentação asfáltica na Rua Igrejinha localizada no Bairro Primavera.

 - Pedido de Providência nº 023/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a substituição da pavimentação irregular para pavimentação regular na Rua União, localizada no bairro União.

 - Pedido de Providência nº 024/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciado com urgência o aumento do diâmetro das bocas de lobo existentes na Av. Florestal, em frente ao nº. 737, no bairro Centro.

 - Pedido de Providência nº 025/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção, patrolar e colocar saibro ou brita, em toda a extensão da Rua Estrada Campo Bom II, principalmente na saída principal da Estrada Campo Bom, no bairro Travessão.

 - Pedido de Providência nº 026/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o conserto do telhado da parada de ônibus localizada na Rua São Paulo, em frente ao nº. 562, no bairro Navegantes.

 - Pedido de Providência nº 027/2025 – de autoria do Vereador Kelvin da Silva Penedo – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a troca da laje do boeiro localizado na Esquina da Rua Humaitá, com a Rua Vitória, em frente ao número 127, no Bairro Portal da Serra.

 - Pedido de Providência nº 028/2025 – de autoria do Vereador Kelvin da Silva Penedo – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a limpeza e a poda as árvores do passeio público da Rua Lourenço Hack, no Bairro Beira Rio.

 - Pedido de Providência nº 029/2025 – de autoria do Vereador Kelvin da Silva Penedo – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja verificada a viabilidade de remoção/regularização de veículos abandonados há meses nas Ruas Imbé e Santa Catarina, no bairro Portal da Serra, bem como na Rua Tiradentes, no bairro Navegantes.

 - Pedido de Providência nº 030/2025 – de autoria do Vereador Kelvin da Silva Penedo – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja verificada a viabilidade de melhorias na Rua Pedro Alfredo Johann, no bairro Travessão, bem como a colocação de sinalização indicativa de que é uma rua sem saída.

 - Pedido de Providência nº 031/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita uma avaliação pelos profissionais da Secretaria de Planejamento e, após, realizado o conserto das cabeceiras da ponte antiga (sentido via Centro/Estrada Campo Bom) sobre o Arroio Feitoria, no bairro Navegantes.

As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema Legis, através do nosso site.

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