Matérias votadas:

- PROJETO DE LEI Nº. 37/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 34.687,38, para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico, na ação “Projeto Patrulha Agrícola – EP”. A abertura de conta se faz necessária para contrapartida do município no convênio com o Estado no Projeto Patrulha Agrícola – EP. O valor do convênio da emenda parlamentar do deputado Elton Weber é no valor de R$ 80.000,00, conforme projeto de Lei nº 212/2012 em anexo. O valor de contrapartida do município é no valor de R$ 34.687,38 conforme memorando nº 1177/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Conforme projeto de lei em anexo, o recurso é destinado para "Adquirir e conservar máquinas e equipamentos para execução de serviços e obras que atendam as demandas de agricultores familiares, assentados, aquicultores, pescadores, comunidades quilombolas e indígenas, como a execução de projetos de açudes para preservação de água, terraplanagens, melhoria de acessos a propriedades e obras diversas dentro da propriedade rural." Ressalta-se que este crédito especial foi autorizado no orçamento de 2023 por meio da lei nº 5315/2023, e reaberto no orçamento de 2024 por meio do decreto nº 4561/2024. No entanto, o projeto não foi executado neste exercício, nem tão pouco, previsto no orçamento de 2025. Portanto, se faz necessário novamente a abertura de crédito especial da ação “Projeto Patrulha Agrícola – EP” no orçamento de 2025. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅

- PROJETO DE LEI Nº. 38/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 86.701,79, para a Sec. Mun. de Turismo e Cultura, na ação “Política Nacional Aldir Blanc”. O crédito especial se faz necessário para a correta contabilização das despesas com ações e projetos que serão contemplados no Edital da Política Nacional Aldir Blanc. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.  ✅

- Pedido de Informação nº. 007/2025 – de autoria da Vereadora Kelly Daiana Cipriani Berlitz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Por que o capeamento asfáltico entre a esquina da Rua Sapiranga até a frente da residência n° 166, na Avenida Porto Alegre, ainda não foi realizado? Pedido de informação aprovado unanimidade. ✅    

  - Ofício nº 235/2025 – de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, Secretário Sr. Nilton José Tavares – Solicitando espaço das dependências da Câmara de Vereadores no dia 30/04/2025, das 8h às 10h, para realização de Capacitação dos Servidores das UBSs, para Treinamento sobre Notificações Antirrábica. Solicitando ainda, a disponibilização de equipamento de Projeção, Notebook, Microfones e a disponibilidade de café e chá para a capacitação. Ofício aprovado por unanimidade. ✅

Matérias apresentadas sem necessidade de votação:

 - Requerimento n° 064/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Tarcísio de Souza Pacheco, falecido no dia 14 de abril de 2025, aos 40 anos de idade.

 - Requerimento n° 065/2025 – de autoria dos Vereadores Celina Teixeira Christovão e Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Arsildo Pedro Lottermann, falecido no dia 16 de abril de 2025, aos 76 anos de idade.

 - Requerimento n° 066/2025 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Armindo José Schorr, falecido no dia 16 de abril de 2025, aos 90 anos de idade.

 - Requerimento n° 067/2025 – de autoria da Vereadora Andrea Blume – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Elpidia Anschau, falecida no dia 20 de abril de 2025, aos 79 anos de idade.

 - Indicação nº 014/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - Consepro o que segue: Que o Consepro estude a possibilidade de instalação de Câmeras de Monitoramento na Praça do Bairro União localizada no final da Rua União.

 - Indicação nº 015/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciada a instalação de maior quantidade de iluminação pública com sistema fotocélula na Praça do Bairro União, localizada no final da Rua União.

 - Pedido de Providência nº 071/2025 – de autoria do Vereador Kelvin da Silva Penedo – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Instalação de iluminação pública na Rua Osmar Bastos, no bairro Floresta.

 - Pedido de Providência nº 072/2025 – de autoria da Vereadora Kelly Daiana Cipriani Berlitz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciada a colocação de capeamento asfáltico na Rua Porto Alegre, no trecho compreendido entre a esquina da Rua Sapiranga até em frente à residência de nº. 166.

 - Pedido de Providência nº 073/2025 – de autoria da Vereadora Kelly Daiana Cipriani Berlitz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito um estudo para instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou faixa elevada, na Avenida 10 de Setembro, em frente à Cremolato e em frente à residência de nº. 329, no Centro.