PROJETO DE LEI Nº. 59/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 6º, 7º, 10, 16, 20 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificativa: Propõe-se a alteração da norma com vistas a sua adequação a novel alteração produzida na Lei de Estrutura Administrativa, pela Lei Municipal nº 5442, de 20 de dezembro de 2024, com a criação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como, instituindo o Prefeito, como ordenador das despesas do Fundo Municipal de Turismo, como ocorre com os demais Fundos Municipais. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº. 60/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, INCISO III, 8º, CAPUT, 12, PARÁGRAFO ÚNICO E 13, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificativa: O projeto de lei se justifica considerando que o evento deixou de ser realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo realizado pela Secretaria Municipal de Educação. No mais, procede-se as alterações para ajustar as nomenclaturas as atuais Secretarias. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
Requerimento nº. 103/2025 – de autoria dos Vereadores Elony Edgar Nyland e Celina Teixeira Christovão – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à ACTG Portal da Serra pelos seus 28 anos de história no tradicionalismo gaúcho. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº. 104/2025 – de autoria do Vereador Carlos Alberto Klein – Solicitando o aprazamento de reunião na Câmara de Vereadores para a discussão de temas relacionados à saúde em âmbito regional (dificuldades, possibilidade de organização das cidades em nível regional, criação de um conselho regional para a discussão e acompanhamento de temas relacionados), em data a ser aprazada. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº. 106/2025 – de autoria dos Vereadores Celina Teixeira Christovão e Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Dois Irmãos, pela passagem dos 14 anos de atuação no município, completados no dia 21 de junho de 2025. Requerimento aprovado por unanimidade.
Pedido de Informação nº. 013/2025 – de autoria do Vereador Carlos Alberto Klein – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Qual o andamento dado ao assunto envolvendo o Anteprojeto de Lei nº 04/2021, de autoria do então Vereador Ramon Arnold, que "Dispõe sobre a regulamentação sobre calçadas e passeios públicos no Município de Dois Irmãos/RS”? 2) Existe algum estudo ou planejamento em andamento com o propósito de enfrentamento do tema e, principalmente, perspectiva de apresentação de Projeto de Lei a ser apreciado pelo Poder Legislativo? Pedido de informação aprovado unanimidade.
Ofício nº 352/2025 – de autoria da Secretaria Municipal de Saúde – Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal, para a realização de Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde sobre Territorialização, no dia 02/07/2025, das 8h30min às 12h. Ofício aprovado por unanimidade.
Ofício nº 354/2025 – de autoria da Secretaria Municipal de Saúde – Encaminhando solicitação de espaço para apresentação do "RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, "RMGS – Relatório de Monitoramento da Gestão em Saúde", ambos relativos ao 1º quadrimestre de 2025. Ofício aprovado por unanimidade.
A data da apresentação será 07 de julho de 2025, às 18 horas e 30 minutos.
Matérias apresentadas sem necessidade de votação:
Requerimento n° 105/2025 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Oscar Hedio Kunzler, falecido no dia 20 de junho de 2025, aos 80 anos de idade.
Pedido de Providência nº 100/2025 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o Departamento de Trânsito providencie a pintura da sinalização horizontal de “PARE” no asfalto na Rua Gramado, esquina com a Rua São José, ambas localizadas no Centro.
