A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na segunda-feira (21) quatro projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. São eles:
70/2025: Autoriza a abertura de créditos suplementares nos valores de: R$ 160 mil para a Secretaria de Educação (manutenção do fornecimento da alimentação escolar); R$ 40 mil para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (gastos com a compra de saibro e brita 1 e para a manutenção das ruas municipais); e R$ 10.280,00, para a Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade (contratação de serviços de Levantamento Planialtimétrico).
71/2025: Autoriza a concessão de subvenção social complementar à Associação Amigos dos Animais, no valor de R$ 37.983,85, para melhorias nas instalações e aquisição de insumos visando o bem-estar dos animais. “As obras são postulações antigas que não foram atendidas na medida em que faltavam documentos e/ou outras questões não atendidas, porém, embora sejam valores de exercícios anteriores (Kerb de 2023), não deixaram de serem créditos da associação”, diz a justificativa.
72/2025: Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no âmbito do município de Dois Irmãos, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017. “A edição de Lei Municipal que trate da Regularização Fundiária Urbana – Reurb está vinculada a necessidade de fixação da renda familiar para identificação dos beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, em especial, bem como para dar guarida as ações que serão necessárias, dentro do processo administrativo de regularização”, diz a justificativa.
73/2025: Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal que especifica à Mahindra do Brasil Industrial Ltda. Conforme a justificativa do documento, o objetivo é “viabilizar que empresas com maior potencial de retorno de receitas ao município possam obter igualmente maiores incentivos, como forma de alavancar mais recursos ao Erário, a economia local, e como consequência, melhores condições de vida aos nossos munícipes, que é sempre o objetivo final da atuação da administração pública”.
Requerimentos e pedidos
Também foram aprovados quatro requerimentos com votos de congratulações, todos propostos por Elony Nyland (MDB) e Celina Christovão (MDB): para a ACTG Portal da Serra, pela realização da Ciranda Cultural de Prendas e do Entrevero de Peões; para o Clube Festivo Kein Rolo, pelos 30 anos de fundação; para a loja Feito Você, pelo aniversário de 29 anos; e para a Funerária Schaumloeffel, pelos 42 anos de fundação.
Além disso, ainda foi aprovado um pedido de informação do vereador Sérgio Kroetz (PP), solicitando o seguinte: Com relação ao capeamento asfáltico da Rua Willibaldo Weiler, localizada no Loteamento Vale Verde, qual a previsão para execução do projeto?
Entre as matérias que não precisam passar por votação, foram apresentados um requerimento com voto de pesar e sete pedidos de providência, com o total chegando a 114 no ano. FONTE JORNAL DOIS IRMÃOS
