Na sessão de segunda-feira (28), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou quatro projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Também foram aprovados dois requerimentos com voto de congratulações, propostos por Elony Nyland e Celina Christovão, ambos do MDB: um pelos 42 anos do Jornal Dois Irmãos, comemorados em 25 de julho; e outro pelos 36 anos do Mercado Irmãos Schmitz, celebrados em 24 de julho.
Além disso, foram apresentados três requerimentos com voto pesar e um pedido de providência – total no ano chegou a 115. A seguir, confira o que diz cada um dos projetos aprovados nesta semana:
67/2025: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029.
– Tal proposição se motiva em estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, o PPA do município foi elaborado no primeiro ano de gestão. Frisa-se que o PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e como tal orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs), bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência. Estrutura a ação do município para o próximo quadriênio, traduz a orientação política do Governo e imprime uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais. Ainda, tem como finalidade promover a articulação entre as instâncias executivas da administração pública, proporcionando a base para a construção das ações governamentais integradas e também para a articulação dessas ações com as da iniciativa privada, do terceiro setor e das demais esferas de governo – destaca a justificativa.
74/2025: Autoriza a abertura de créditos suplementares nos valores de R$ 34.328,14, R$ 37.983,85, R$ 19.380,31 e R$ 12.144,00. Atende solicitação das Secretarias de Planejamento e Sustentabilidade e da Saúde, para: a) aquisição de poços; b) oportunizar repasse a Associação do Animais; c) viabilizar a contratação de serviços de peritagem em cálculos judicias em ações nas quais o município é parte.
75/2025: Autoriza o Poder Executivo a proceder a redução da largura da Rua Maranhão.
– Com a presente proposição visa-se estabelecer correção às análises de situações fáticas, mormente as de projetos construtivos que não puderam ser apreciados, em face de a legislação prever metragem distinta da existente no local. O que conduziu a fiscalização a autuações e imposição de penalidades oriundas desses Autos, eis que, ainda que no local a metragem não correspondia a previsão legal, não foi possível a aprovação dos projetos mesmo que em tentativas de regularizações fossem apresentados – diz a justificativa.
76/2025: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 4.140/2015.
– A presente proposição, apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, assim se justifica, a saber: “Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos a prorrogação de um ano, da Lei Municipal nº 4.140/2015 de 17 de junho de 2015, que trata do Plano Municipal de Educação Decenal de Dois Irmãos, tendo em vista que o Plano Nacional de Educação, implantado pela Lei nº 13005/2014, também teve seu prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2025, através da Lei nº 14. 934 de 2024. Informamos ainda que após aprovação do Plano Nacional, o município necessita do prazo de, no mínimo, 6 meses para elaboração do novo
Plano Municipal para o próximo decênio”. Portanto, para que o município possa elaborar e encaminhar seu próximo plano decenal atendo-se as novas diretrizes, mister seja prorrogada a vigência do atual, providência essa plenamente factível e necessária, neste momento – diz a justificativa. FONTE JORNAL DOIS IRMÃOS
