A primeira sessão da Câmara de Vereadores será nesta segunda, 4. A ordem do dia da sessão recebeu vários projetos do Executivo, do número 77 ao 82, todos a disposição dos vereadores.
A sessão inicia às 19h e quem quiser acompanhar o trabalho dos vereadores e as votações, pode conferir a listagem da ordem do dia das votações e debates a seguir.
Veja o que estará na pauta dos vereadores nesta segunda, 4:
– PROJETO DE LEI Nº. 77/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 36.000,00, em virtude do Memorando Interno de nº 2197/2025, apresentado pela Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação, para a Aquisição de Cestas Básicas a serem fornecidas junto a Assistência Social, conforme demanda a Lei Municipal nº. 4.558/2018.
– PROJETO DE LEI Nº. 78/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE AS DIMENSÕES MÍNIMAS DE LOTES OBJETO DE CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM EXCEÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO”. Justificativa: Com a presente proposição visa-se regularizar os imóveis recebidos em doação da União, os quais, até então, estavam sob o regime de laudêmio com esse ente, visando com a regularização, transmitir a propriedade na íntegra aos moradores devidamente cadastrados ali residentes. Trata-se de um pleito e longo processo para que se obtivesse essa doação, por isso, é de suma importância o êxito nesta regularização no prazo concedido pelo ente federal.
– PROJETO DE LEI Nº. 79/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 4535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017”. Justificativa: Considerando o intuito do Município atuar em políticas que propiciem condições mais facilitadas para a aquisição de imóveis habitacionais dirigidos a pessoas de baixa renda, propõe a isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITBI, no caso de também na primeira retomada dos imóveis pela Caixa Econômica Federal, por tratar-se de programa habitacional subsidiado com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, integrante do Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. A norma como encaminhada anteriormente e aprovada, verificou-se não atender o interesse público, na medida em que há várias faixas e apenas à Faixa I, busca-se a isenção, evitando deste modo, o comprometimento das finanças públicas.
– PROJETO DE LEI Nº. 80/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA, REGIME DE 22H SEMANAIS, E, 01 (UM) RECEPCIONSITA, REGIME DE 40H HORAS SEMANAIS”. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pelas Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, através dos memorandos de nº. 2221/2025 e nº. 2091/2025, a solicitação das contratações temporárias. A contratação de professor se justifica, com o objetivo de substituir a professora Debora Link, que está a exercer o cargo de vice-diretora de escola. A contratação é por tempo determinado, até o final do ano letivo 2025. Do mesmo modo, a solicitação de contratação de recepcionista será para o Setor da Regulação, com o objetivo de substituir a servidora Thais de Andrade Lima, que assumiu a vaga de coordenadora do setor de regulação. A contratação é por tempo determinado, 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
– PROJETO DE LEI Nº. 81/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, REGIME DE 34H, E, 01 (UM) CARGO DE RECECPCIONISTA, REGIME DE 40H, E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Justificativa: Tal proposição é motivada através de solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, através do memorando de nº. 2123/2025, a fim de suprir a demanda na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (uma vaga) e (uma vaga) para deixar a disposição em eventual nomeação. Do mesmo modo, a criação de uma vaga de recepcionista ocorre com o objetivo de substituir a servidora Ester Berlitz, que ocupa o cargo de Telefonista, cargo este que se encontra em extinção.
– PROJETO DE LEI Nº. 82/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS NO ANO/CALENDÁRIO 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificativa: O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos – APAE, entidade civil sem fins lucrativos, com o objetivo de participar das despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistentes no Projeto “Programa Mais Infância”, no valor de até R$ 201.211,50. Do mesmo modo, a projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Grupo Escoteiro Os Moicanos – 152/RS, entidade civil sem fins lucrativos, com o objetivo de participar das despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistentes nos Projetos “Jogos de Jângal” e “Desafio Escoteiro Christian Poersch”, no valor de até R$ 3.000,00. FONTE JORNAL O DIARIO
