O município de Dois Irmãos celebra um importante avanço para a saúde pública: foi aprovada em unanimidade pela Câmara de Vereadores a atualização da Lei do Conselho Municipal de Saúde, cuja versão original datava de 1992.

A nova redação garante o alinhamento com a legislação federal vigente (Lei nº 8.142/90), fortalecendo o papel do Conselho como órgão deliberativo, fiscalizador e paritário, assegurando maior transparência e participação da sociedade de Dois Irmãos na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.

A construção da proposta foi fruto de meses de trabalho técnico e democrático, envolvendo reuniões da atual diretoria do Conselho, composta por Adão Derci de Oliveira (Presidente), Márcia Gregório (Vice-Presidente) e Rosa Maria Diniz da Silva (Primeira Secretária e relatora jurídica da proposta), além de articulações com o Secretário Municipal de Saúde, Nilton Tavares, o Prefeito Municipal Jerri Meneghetti e a Assessoria Jurídica da Prefeitura, representada pela doutora Marta Kirch.

Além da nova lei, também foi aprovado um novo Regimento Interno, contemplando melhorias fundamentais.

Principais mudanças aprovadas:

• Composição paritária: 50% usuários do SUS, 25% trabalhadores da saúde e 25% representantes do governo e prestadores;

• Eleições regulares da Mesa Diretora, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução;

• Convocações com prazos definidos, garantindo previsibilidade e organização nas reuniões;

• Previsão legal para despesas institucionais do Conselho, por meio do Fundo Municipal de Saúde;

• Ampliação da autonomia e legitimidade das deliberações do CMS;

• Revogação de dispositivos antigos e defasados, substituídos por normas atualizadas e claras.

• A proposta também foi debatida e aprovada por unanimidade em plenária com os demais conselheiros de saúde, refletindo o compromisso coletivo com a valorização do controle social.

FONTE JORNAL DOIS IRMÃOS